A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao c

O percentual de multa deve ser superior a cinco por cento e inferior a trinta por cento da parcela não executada do contrato.

O percentual de multa não pode ser inferior a meio por cento e tampouco superior a trinta por cento do valor do contrato ou da contratação direta.

O percentual de multa será estabelecido pelo agente de contratação no edital do certame, devendo se limitar a cinquenta por cento do valor estimado da contratação.

O percentual de multa não poderá ser superior a dez por cento do valor do contrato, não havendo percentual mínimo.