A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos e princípios que regem a ordem econômica brasileira, com o objetivo de assegurar a todos uma existência digna, conforme os

A ordem econômica brasileira tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A defesa do meio ambiente integra os princípios da ordem econômica, podendo envolver tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos.

busca do pleno emprego e da majoração das desigualdades regionais e sociais são princípios que orientam a atividade econômica.