Questão em destaque · Q3908867

Em consonância com o texto atualizado da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas acerca da administração tributária. I. A administração fazendária e seus servidores fi

UFMT · Prefeitura de Campos de Júlio · 2024

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P3908867
ID: 3908867
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: UFMT
Ano: 2024
Nível: Superior

Em consonância com o texto atualizado da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas acerca da administração tributária.


I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

III. É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

IV. A administração tributária terá recursos públicos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive mediante a vinculação de receita de impostos para tal finalidade.


Estão corretas as afirmativas

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