Questão em destaque · Q3908982

Sobre a abrangência de órgãos e setores subordinados à LAI, analise as proposições abaixo. I. São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta e indire

IMAIS · Prefeitura de São Paulo · 2025

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P3908982

ID: 3908982

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta

Banca: IMAIS

Ano: 2025

Nível: Superior

Sobre a abrangência de órgãos e setores subordinados à LAI, analise as proposições abaixo.

I. São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem obedecer à LAI e estabelecer suas próprias regulamentações.

II. São submetidas à LAI as entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras instituições controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. São subordinados à LAI as entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações Não Governamentais ONGs) que não recebam para a realização de ações de interesse público.

É correto o que se afirma em