Questão em destaque · Q3909910
A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de
CESPE CEBRASPE · FUB · 2025
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P3909910
ID: 3909910
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.
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