Questão em destaque · Q3909951
As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3909951
ID: 3909951
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena · Normas de eficácia contida
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
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