Questão em destaque · Q3909983
Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
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P3909983
ID: 3909983
Direito AdministrativoAssunto: Forma de criação e extinção · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.
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