Questão em destaque · Q3909986
Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.
CESPE CEBRASPE · FUB · 2025
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P3909986
ID: 3909986
Direito AdministrativoAssunto: Fontes do Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.
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