Questão em destaque · Q3910001

Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em l

CESPE CEBRASPE · FUB · 2025

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P3910001
ID: 3910001
Direito AdministrativoAssunto: Abuso de Poder
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.

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