Questão em destaque · Q3910017
As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3910017
ID: 3910017
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...