Questão em destaque · Q3910041
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato,
CESPE CEBRASPE · FUB · 2025
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P3910041
ID: 3910041
Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa · Decadência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
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