Questão em destaque · Q3910074

É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

CESPE CEBRASPE · FUB · 2025

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P3910074

ID: 3910074

Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Da Inexigibilidade de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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