Questão em destaque · Q3910700
Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública fede
CESPE CEBRASPE · FUB · 2025
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P3910700
ID: 3910700
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
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