Questão em destaque · Q3911054
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
CESPE CEBRASPE · FUB · 2025
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P3911054
ID: 3911054
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Requisição Administrativa · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
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