Questão em destaque · Q3911074

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

CESPE CEBRASPE · FUB · 2025

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P3911074

ID: 3911074

Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

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