Questão em destaque · Q3911076
O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
CESPE CEBRASPE · FUB · 2025
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P3911076
ID: 3911076
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
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