Questão em destaque · Q3911306

A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.

CESPE CEBRASPE · FUB · 2025

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P3911306
ID: 3911306
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio

A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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