Questão em destaque · Q3912033

Um órgão público estadual, buscando reduzir custos, decide que os editais de licitação e outros atos administrativos relevantes serão divulgados apenas internamente e enviados por

UNIVALI · CIM AMFRI · 2025

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P3912033

ID: 3912033

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: UNIVALI

Ano: 2025

Nível: Médio

Um órgão público estadual, buscando reduzir custos, decide que os editais de licitação e outros atos administrativos relevantes serão divulgados apenas internamente e enviados por e-mail apenas para empresas cadastradas previamente. Além disso, servidores que denunciam irregularidades no órgão passam a ser transferidos para setores com menos visibilidade. Sobre as condutas adotadas pelo órgão, analise as assertivas:

I.A decisão de restringir a divulgação dos editais compromete o princípio da publicidade, pois impede que todos os interessados tenham conhecimento amplo e transparente das oportunidades públicas.

II.A transferência de servidores denunciantes pode configurar afronta ao princípio da moralidade, pois retaliação contra denúncias fere a ética e os valores administrativos.

III.O princípio da legalidade permite que a Administração Pública defina seus próprios critérios de divulgação, sem a necessidade de seguir regras preestabelecidas.

IV.O princípio da eficiência justifica a limitação na divulgação de atos administrativos, pois evita custos desnecessários para o órgão público.

Assinale a alternativa correta: