O poder de polícia é uma das manifestações do poder estatal que permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos em benefício do interesse coletivo

O poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário, responsável por impor restrições aos direitos individuais com base em decisões judiciais.

O poder de polícia pode ser exercido por particulares contratados pela Administração, inclusive na aplicação de sanções e no uso da força pública.

O exercício do poder de polícia permite à Administração impor limitações ao uso da propriedade privada, inclusive mediante sanções, desde que respeitado o princípio da legalidade.

O poder de polícia não admite discricionariedade, sendo sempre vinculado às normas legais, sem espaço para juízo de conveniência e oportunidade.