A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no financiamento da saúde pública, estabelecendo regras claras para os investimentos mínimos da União, Estados e Municípios no setor.

Estabelece que a União, Estados e Municípios devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços públicos de saúde.

Exclui a União da obrigatoriedade de aplicar recursos mínimos em saúde.

Determina que apenas os municípios devem aplicar recursos mínimos em saúde.

Retira a obrigatoriedade de vinculação orçamentária para ações de saúde.