Questão em destaque · Q3915228
O funcionário público que cobra tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,
VUNESP · Prefeitura de Campinas · 2025
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P3915228
ID: 3915228
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
O funcionário público que cobra tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,
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