Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeit

atos de império são aqueles praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.

autoexecutoriedade e imperatividade são atributos essenciais, sem os quais os atos administrativos não têm validade.

é prescindível a motivação dos atos administrativos que imponham encargos ou sanções.

são seus requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo.