Questão em destaque · Q3915867

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e m

Instituto IBEST · Prefeitura de Cristalina · 2024

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P3915867

ID: 3915867

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto IBEST

Ano: 2024

Nível: Médio

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

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