Questão em destaque · Q3916162
Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do ped
APTA Assessoria Consultoria · Prefeitura de Getulina · 2024
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P3916162
ID: 3916162
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: APTA Assessoria Consultoria
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir pelo voto:
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