Questão em destaque · Q3916173
No controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Judiciário, detém legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança para questionar constitucionalidade de pro
APTA Assessoria Consultoria · Prefeitura de Getulina · 2024
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P3916173
ID: 3916173
Direito ConstitucionalAssunto: Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: APTA Assessoria Consultoria
Ano: 2024
Nível: Superior
No controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Judiciário, detém legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança para questionar constitucionalidade de projetos de lei, com a finalidade de suspender a tramitação do processo legislativo:
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