Questão em destaque · Q3916457

A faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos

Instituto Águia · Prefeitura de Taquarituba · 2024

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P3916457

ID: 3916457

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito e características · Poder Executivo

Banca: Instituto Águia

Ano: 2024

Nível: Superior

A faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.

A qual Poder Administrativo o texto acima se refere?