Questão em destaque · Q3916528
Segundo a Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, em seu Art. 9º: É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos
Instituto Águia · Prefeitura de Taquarituba · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Segundo a Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, em seu Art. 9º: É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
I.comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
II.estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
III.sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
Assinale a alternativa correta:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...