Questão em destaque · Q3916573

Os atos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para produzir efeitos jurídicos no âmbito das relações entre o Estado e os cidadãos. Qual alternativa

APTA Assessoria Consultoria · Prefeitura de Getulina · 2024

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P3916573
ID: 3916573
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: APTA Assessoria Consultoria
Ano: 2024
Nível: Superior

Os atos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para produzir efeitos jurídicos no âmbito das relações entre o Estado e os cidadãos. Qual alternativa apresenta a característica essencial de um ato administrativo válido?

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