Questão em destaque · Q3917761

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade

HL Processos Seletivos e Concursos · Prefeitura de União de Minas · 2024

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P3917761
ID: 3917761
Direito Constitucional · Direito Administrativo · InformáticaAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta · Navegadores, Protocolos e E-mail
Banca: HL Processos Seletivos e Concursos
Ano: 2024
Nível: Médio

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)


Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e tem como finalidade:

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