Questão em destaque · Q3917900
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impes
HL Processos Seletivos e Concursos · Prefeitura de União de Minas · 2024
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm).
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve:
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