A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas funções primordiais proteger bens e interesses dos indivíduos contra a intromissão estatal. Os direitos individuais e coletivos

A Lei garante a gratuidade do registro civil de nascimento para todos, já que a vida é um direito básico, amplamente resguardado pela Constituição.

A Lei assegura a casa como asilo inviolável, permitido a entrada somente com autorização do morador ou por determinação judicial durante o dia.

A autoridade competente poderá utilizar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, resguardado o direito de indenização, se houver dano.

É vedado ao Estado intervir no livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de direito fundamental consagrado na Constituição Federal.