A Lei nº 9.784/99 estabelece regras para as circunstâncias em que deve ocorrer a comunicação dos atos processuais referentes aos processos administrativos, informando os interessad

o comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade da intimação, uma vez que prejudica sua defesa.

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

a intimação deve ser efetuada por meio de jornal de grande circulação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

o desatendimento da intimação implica no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.