A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo combater a corrupção e promover a boa gestão pública, regulamentando a responsabilidade dos servidores e do

I

Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.

II

Está sujeito às sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa aquele que exerce qualquer tipo de função pública, desde que esta seja remunerada e permanente.

III

A pessoa jurídica de direito privado que firma convênio com a administração pública e recebe repasse de recursos públicos está sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

IV

Para a configuração do ato ilícito, nos casos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública, não é necessário que ocorra o enriquecimento ilícito do agente público.