Questão em destaque · Q3920626

Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que I. é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes público

UPENET IAUPE · Prefeitura de Camocim de São Félix · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3920626

ID: 3920626

Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro · Requisitos para a responsabilização do Estado · Responsabilidade Civil do Estado

Banca: UPENET IAUPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que

I. é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções.

II. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sem o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa.

III. para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa ou o dolo e o nexo de causalidade.

Está (ão) CORRETO(S)