A Constituição Federal considera a educação como um direito social, assim como a saúde, o trabalho, a alimentação, o transporte, a moradia, a segurança e a previdência social, cabe

A União e os Estados não podem legislar sobre as diretrizes da educação nacional, pois se trata de competência dos Municípios.

À União compete privativamente legislar sobre as bases da educação nacional, enquanto Estados e Municípios devem legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

É de competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Aos Estados e Municípios compete legislar sobre as bases da educação nacional, enquanto a União deve legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

É de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre as diretrizes da educação nacional.