Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

Estabelecido por decreto legislativo federal.

Fixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.

Definido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.

Fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.