Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que:

É composto exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

Tem mandato de seis anos, renovado alternadamente.

Integra os três Poderes do Estado, subordinado ao Executivo e ao Conselho da República.

É formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura de quatro anos.