Questão em destaque · Q3922341

Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:

IGEDUC · Câmara de Parnamirim · 2025

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P3922341
ID: 3922341
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Superior

Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:

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