Questão em destaque · Q3922659
Considerando a legislação sobre águas e energia, no Brasil, é correto afirmar que legislar sobre essas matérias é competência
CEV UECE · PM CE · 2025
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P3922659
ID: 3922659
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior
Considerando a legislação sobre águas e energia, no Brasil, é correto afirmar que legislar sobre essas matérias é competência
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