Questão em destaque · Q3922734
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
CEV UECE · PM CE · 2025
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P3922734
ID: 3922734
Direito PenalAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
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