Questão em destaque · Q3922735

O responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Jud

CEV UECE · PM CE · 2025

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P3922735
ID: 3922735
Direito Processual PenalAssunto: Competência
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior

O responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, é o

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