Questão em destaque · Q3922743
Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pel
CEV UECE · PM CE · 2025
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P3922743
ID: 3922743
Direito Processual PenalAssunto: Conceito de Prisão em Flagrante · Pressupostos da Prisão Preventiva · Requisitos da Prisão Preventiva · Prisão Domiciliar · Hipóteses
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior
Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão
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