Questão em destaque · Q3922769

A garantia constitucional do acesso à justiça é também denominada de princípio da

CEV UECE · PM CE · 2025

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P3922769

ID: 3922769

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: CEV UECE

Ano: 2025

Nível: Superior

A garantia constitucional do acesso à justiça é também denominada de princípio da

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