O art. 206 da Constituição Federal garante igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Um dos desdobramentos legais desse princípio está refletido de maneira corr

No art. 4.º da LDB, que prevê atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência preferencialmente na rede regular.

No art. 7.º da CLT, que dispõe sobre o salário mínimo, o que justifica as ações inadequadas de algumas escolas.

No Código Penal, tipificando abandono intelectual.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando gastos de pessoal.

No Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando gratuidade no transporte coletivo.