Questão em destaque · Q3923791
Os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: 1 - Insti
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Os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
1 - Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.
2 - Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
3 - Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.
(Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 19)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
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