A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:

em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, desde que completado o período aquisitivo 12 meses.

as férias não estão sujeitas a interrupção, uma vez iniciado o gozo.

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração pública.

as férias podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 meses de exercício.