Questão em destaque · Q3925365
Considere as assertivas abaixo: I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte origin
MPF · MPF · 2025
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Considere as assertivas abaixo:
I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.
Assinale a opção correta:
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