Questão em destaque · Q3925366

Analise as seguintes assertivas: I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. II -

MPF · MPF · 2025

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P3925366
ID: 3925366
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo
Banca: MPF
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise as seguintes assertivas:


I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.

II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.

III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.

IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.


Assinale a opção correta:

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