Questão em destaque · Q3925525

Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere: I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os pro

FCC · TRF 4 · 2025

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P3925525

ID: 3925525

Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo

Banca: FCC

Ano: 2025

Nível: Superior

Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere:

I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em