Questão em destaque · Q3925818
Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:
MPF · MPF · 2025
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P3925818
ID: 3925818
Direito PenalAssunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
Banca: MPF
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:
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